Quem Tem Direito à CNH

Para dar início ao processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil, é necessário atender a critérios específicos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Estes requisitos visam garantir que o candidato tenha a maturidade e as condições necessárias para assumir a responsabilidade de conduzir um veículo.

Requisitos Básicos

• Ser penalmente imputável: O candidato deve ter 18 anos completos. A imputabilidade penal é exigida porque o condutor deve poder responder legalmente por seus atos no trânsito.
• Saber ler e escrever: É obrigatório ser alfabetizado para compreender as placas de sinalização, as leis de trânsito e realizar a prova teórica.
• Possuir documentação válida: É necessário apresentar um documento de identidade oficial com foto (como RG) e o CPF.
• Comprovar residência: O candidato deve apresentar um comprovante de residência atualizado em seu nome ou de parentes de primeiro grau.

Estrangeiros

Estrangeiros residentes no Brasil também podem tirar a CNH, desde que apresentem o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), além do CPF e comprovante de residência.

Pessoas com Deficiência (PcD)

Pessoas com deficiência têm o direito de tirar a CNH Especial. O processo é semelhante, mas envolve uma junta médica especial do Detran para avaliar as adaptações necessárias no veículo e as restrições que constarão no documento.